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Sócio da ANDIF vence ação por dano material contra a agência de viagens Decolar

J.G.A recebeu indenização no valor de R$ 14.119,12 (quatorze mil cento e dezenove reais e doze centavos).

Por: Redação ANDIF - Publicação: 06/09/2018
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Sentença

A ANDIF ganhou mais uma ação em defesa do consumidor. O sócio do Instituto, J.G.A entrou com processo por dano material  contra a Decolar.com, agência de viagens.

J.G.A contratou viagem para Orlando, nos Estados Unidos,  com sua namorada e filho no período de 1º  de setembro de 2017 a 11 de setembro de 2017. O autor enfrentou problemas como remarcação do voo de retorno,  voucher para excursão no parque SeaWorld, o pior de tudo foi não conseguir retornar antecipadamente ao Brasil, diante da notícia da chegada do furacão Irma aos EUA.

A empresa não adotou as providências necessárias para que o autor conseguisse retornar ao país nos voos que a Latam disponibilizou entre os dias 05 e 07 de setembro ,em razão da chegada do furacão. E no dia 8 de setembro houve o cancelamento de voo de retorno e fechamento do aeroporto de Orlando.

A juíza Carolina Conti Reed, da Comarca de Taboão da Serra, julgou o pedido procedente e entendeu que houve violação do Código de Defesa do Consumidor no artigo 18º, que diz.  “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ressalto que se trata de relação de consumo estabelecida entre pessoas físicas destinatárias finais e empresa brasileira, havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor”.

A magistrada também sustentou em sua sentença o artigo 7º  parágrafo único, da Lei no 8.078/90 que determina que “ se a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

O sócio da ANDIF recebeu indenização por danos materiais no valor de  R$ 14.119,12 (quatorze mil cento e dezenove reais e doze centavos).

Serviço

A ANDIF atende em várias áreas: cobranças indevidas, inclusão indevida de nomes em cadastros de restrição ao crédito vítima de golpes virtuais/seguradoras  Renegociação de dívidas Áreas criminal, cível e trabalhista. Entre em contato (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br

 



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