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ANDIF apoia Projeto de Lei que protege dados na internet

PLC 53/2018 , que proíbe o compartilhamento de dados sem o consentimento da pessoa, aguarda voto do Senado

Por: Redação ANDIF - Publicação: 26/06/2018
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Donizet Piton, presidente da ANDIF

Um importante avanço para o país foi conquistado no dia 29 de maio, quando o Projeto de Lei (PL 4060/12), que visa a proteção de dados pessoais, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora a proposta aguarda aprovação do Senado Federal.

A proposta de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP)  e relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)  é resultado de diálogo e negociação intensa entre diversos interessados na consolidação de uma moderna lei geral de proteção de dados pessoais, adequada ao atual contexto tecnológico, compatível com futuros avanços e compromissada com direitos fundamentais.

Para o presidente da ANDIF, Donizet Piton, toda e qualquer iniciativa visando a proteção de dados sigilosos da população tem que ser apoiada. “Num país com visível escalada da violência a proteção de dados pessoais já nem é mais questão de bom senso, mas de segurança”, ressalta.

Donizét conta também que desde 1988, quando Receita Federal e o Serasa firmaram “questionável” contrato, o banco de dados do Serasa passou a ser diariamente atualizado pela Secretaria da Receita Federal. “Ninguém pode garantir para que fim esses dados são utilizados. A insegurança é total”, pontua.

Sobre o PL

O agora PLC 53/2018  proíbe o compartilhamento de dados sem o consentimento da pessoa. E traz regras de como essas informações devem ser tratadas na internet, em bancos, dados e cadastros públicos ou particulares. Ainda prevê indenização para quem tiver informação pessoal usada de forma indevida.

 



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