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ANDIF diz que mudanças no cartão de crédito são paliativas e Brasil precisa de leis rígidas

Novas medidas estão em vigor. Confira o que muda

Publicação: 05/06/2018
Imagem de ANDIF diz que mudanças no cartão de crédito são paliativas e Brasil precisa de leis rígidas

reprodução

Entrou em vigor no início de junho as novas regras para os cartões de crédito. As novas medidas foram aprovadas em abril pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Confira a seguir:

Pagamento mínimo

Uma das principais mudanças foi o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, cada banco ou empresa (lojistas e empresas de seguro, por exemplo, que também emitem cartões) poderá definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, de acordo com o perfil dele e relacionamento com a instituição.

Retroativo e juros

Outra novidade é que acabou a possibilidade de cobrança de duas taxas de juros diferentes para quem deixa de pagar a fatura total: a do rotativo "regular" e a do rotativo "não regular".

Os juros do rotativo regular, mais baixos, são cobrados daqueles clientes que quitam pelo menos o pagamento mínimo de uma fatura. Já os juros do rotativo não regular, mais altos, são aplicados pelos bancos àqueles clientes que pagam menos que o mínimo ou não pagam a fatura, e ficam inadimplentes.

A partir de agora, os bancos poderão cobrar apenas uma taxa, a do rotativo regular, definida em contrato. Em caso de inadimplência, o CMN autorizou ainda a aplicação de juros de mora e multa.

Acesso a crédito 

Não teve alteração nessa regra. Os clientes só podem pagar o valor mínimo da fatura e usar o rotativo por um mês. No mês seguinte, são obrigados a pagar a fatura total, ou seja, não podem continuar pagando apenas o valor mínimo. No caso das pessoas que não conseguem quitar o valor total após entrarem no rotativo, os bancos são obrigados a parcelar o valor em uma linha de crédito diferente do cartão, com juros mais baixos.

Mudanças que não ajudam o consumidor

Para o presidente da ANDIF, Donizét Piton, são mudanças paliativas que pouco ou quase nada ajudam o consumidor. "Quando falamos em juros que variam de 12 a 15% ao mês não há regras que resolvam o problema da inadimplência no país. Em vez de mudar regras de procedimento nossos legisladores deveriam disciplinar com leis rigorosas a atuação das instituições financeiras no Brasil. É inadmissível que um setor tão fundamental para o país e para o equilíbrio das relações de consumo não tenha suas atividades disciplinadas por lei", salienta.

Serviço

A ANDIF atende pessoas que foram lesadas por práticas abusivas cometidas por empresas que compõem o sistema financeiro nacional. As orientações são gratuitas. Caso você tenha passado por esses problemas entre em contato com a ONG pelo telefone (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br

 

*Com informações do G1



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