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Justiça condena Santander a indenizar associada da ANDIF vítima de estelionatários

O Juiz condenou o banco a pagar uma indenização a título de danos morais para a associada no valor de 15 salários mínimos

Por: Viviane Barbosa, Editora da Agência ANDIF - Publicação: 14/12/2018
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Um crime comum tem aterrorizado milhares de consumidores brasileiros. Trata-te do golpe de estelionatários, que falsificam documentos pessoais,  abrem contas bancárias, adquirem linhas telefônicas e fazem compras usando os documentos fraudados do consumidor vítima da fraude.

A ONG ANDIF (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro) tem atendido diversos casos de consumidores vítimas desses golpistas, que agem sem pudor para dar seus golpes e  transformar a vida dessas pessoas num inferno.

Foi o que aconteceu com a associada do Instituto ANDIF, R.E.M, que teve seu nome protestado e inserido no cadastro de maus pagadores em razão de cheques provenientes de uma conta corrente aberta no Santander por terceiros, ou seja, por estelionatários. 

A consumidora conta que teve seus documentos pessoais furtados e fez um boletim de ocorrência, mas nada adiantou e sua vida tornou-se um inferno: com cheques protestados e com inúmeras dívidas que não foram contraídas por ela.

Decisão da Justiça
O departamento jurídico da ONG ANDIF atendeu o caso da associada e ajuizou ação pedindo danos morais contra o Banco Santander e a Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu esse direito para associada.

Em decisão o Juiz Relator, Alvaro Passos, reforça que : "ainda que os fatos aos quais a autora atribui caráter lesivo tenham ocorrido por conta da fraude perpetrada por terceiros junto a uma das agências do Banco Santander, é certo que este concorreu para tal resultado, na medida em que não
tomou as cautelas devidas para evitar a abertura de referida conta pelos falsários. Tivesse seu preposto um mínimo de cuidado, por certo, já seria o bastante para impedir o ocorrido..."

Outro trecho da decisão, o magistrado frisa que se os funcionários tivessem um treinamento adequado, poderiam evitar a abertura dessa conta pelos falsários, confira:

"Ademais, não é crível, que um instituição tão renomada não ofereça treinamento adequado para que seus funcionários estejam preparados para situações como aqui relatada sobretudo por se saber que tal situação tem se repetido com grande frequência. Por certo, o cumprimento de metas, quanto ao número de contas abertas e mantidas a que as agências são submetidas, levam ao negligenciamento na análise dos documentos apresentados, identificação do correntista e conferência de assinaturas. Assim, porque negligente,o preposto do Banco, é induvidoso seu dever de indenizar pelos constrangimentos experimentados pela autora", destaca trecho da sentença.

Indenização

O Juiz condenou o banco Santander a pagar uma indenização a título de danos morais para a associada da ANDIF no valor de 15 salários mínimos. 

Serviço
A ANDIF atende em várias áreas: cobranças indevidas, inclusão indevida de nomes em cadastros de restrição ao crédito vítima de golpes virtuais/seguradoras, plano de saúde,  Renegociação de dívidas Áreas criminal, cível e trabalhista.

Entre em contato (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br
 

Você sabe o que é estelionato?

O  termo faz referência ao artigo 171 do Código Penal brasileiro, que fala do crime de estelionato.Segundo o Código Penal, há um crime de estelionato quando uma pessoa usa o engano ou a fraude para levar vantagem sobre alguém. É considerado como um crime contra o patrimônio, mas, ao contrário de outros delitos da categoria, no estelionato não há uso de força.

O criminoso utiliza lábia e influência para convencer a vítima a dar dinheiro, objetos pessoais, dentre outros. Para que haja estelionato, é preciso quatro condicionantes: vantagem ilícita para quem comete o delito; prejuízo para a vítima; uso de malícia para enganar e indução da pessoa ao erro



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