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Conheça seus direitos básicos de consumidor

O Código de Defesa do Consumidor protege seus direitos. Caso seja lesado por serviço ou fornecedor, procure a ANDIF

Por: Redação ANDIF - Publicação: 03/07/2018
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Quando adquirimos qualquer tipo de produto ou serviço, estamos  assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na prática isso quer dizer que todo o comprador e fornecedor possui direitos e deveres que garantem uma relação justa para ambas as partes. Com o Código, o consumidor tem mais segurança e impede que sofra com prejuízos e enganos nas relações comerciais. Confira a seguir quais são os diretos básicos do consumidor: 

1 – Proteção da vida e da saúde

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O fornecedor não pode vender produtos que apresentem qualquer risco à saúde do consumidor, como brinquedos infantis que possam machucar a criança.

2 – Educação para o consumo

 A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando a liberdade de escolha. O fornecedor tem a obrigação de prestar todas as informações antes da venda para que o consumidor faça uma escolha consciente. Ele não pode omitir dados para induzir a compra.

Por exemplo, o consumidor quer comprar um óculos de sol, mas desde que tenha proteção UV. Se o fornecedor omitir a informação ou mentir, o produto pode ser devolvido ou a compra não finalizada.

3 – Informação

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Este direito está relacionado à Educação para o Consumo. O cliente deve receber todas as especificações antes de fechar a compra. No caso do óculos de sol, ele tem o direito de questionar sobre quem é o fabricante, de qual material o óculos é feito, provável durabilidade e outras informações que julgar necessárias.

4 – Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo e deve ser protegido de atos que possam o prejudicar. Por exemplo, uma loja de cosméticos anuncia que um shampoo tem a capacidade de reduzir o frizz do cabelo, mas não faz testes científicos que comprovam a eficácia do produto.

6 – Proteção contratual

Cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas (cobrando acima do devido) devem ser revistas e modificadas. Este direito é aplicado após a compra e dá ao consumidor o direito de reavaliar o contrato quando as condições de pagamento se tornarem desproporcionais por algum motivo.

7 – Reparação de danos

A efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais. Por exemplo, o cliente de um pet shop fica espantado ao perceber que seu cachorro se machucou durante o banho por erro da loja. Ele tem o direito de ser ressarcido financeiramente pelos danos à saúde que seu animal de estimação sofreu.

 

Sobre o CDC

Instituído pela  Lei Nº 8.078  em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor visa à proteção dos direitos do consumidor. Ele também garante a disciplina nas relações e responsabilidades entre o fabricante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final.

O CDC surgiu devido à falta de normas que previam a proteção ao consumidor. Até então, as relações comerciais eram tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século 19.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a lei tem como objetivo “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

O CDC entende que o consumidor é a parte mais frágil, pois quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos. Diante disso, estão estabelecidos padrões de conduta, prazos e penalidades para os fornecedores.

 

Serviço

Caso você tenha sofrido com as práticas abusivas cometidas fornecedores ou serviços, entre em contato com a ANDIF pelo telefone (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br. As orientações são gratuitas.

 

* Com informações do politize-se



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