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ANDIF vence nova ação contra o Banco do Brasil por desconto abusivo em empréstimo consignado

Os bancos podem cobrar o patamar máximo de 30% do rendimento líquido do cliente

Por: Redação ANDIF - Publicação: 23/11/2018
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Sentença

Mais uma ação vencida pela ANDIF. A associada A.M.M.A procurou o Instituto e entrou  com uma ação de natureza revisional  contra o Banco do Brasil por conta de desconto abusivo feito pelo banco em um empréstimo consignado, cobrado em folha de pagamento.

Os bancos podem cobrar o patamar máximo de 30% do rendimento líquido do cliente, conforme Incidência do CDC (STJ, Súmula 297). A cobrança acima desse índice, segundo a Constituição Federal não respeita o princípio da dignidade humana, que prevê  preservar o caráter alimentar da remuneração.  

A juíza Carla Themis Lagrotta Germano julgou de maneira desfavorável o desconto abusivo e o Banco recorreu, mas o Tribunal negou provimento ao recurso.

Por fim, foi determinado que os descontos na conta da autora, referentes ao empréstimo consignado, sejam limitados a 30% do rendimento líquido, conforme a Lei.

Serviço

A ANDIF atende em várias áreas: cobranças indevidas, inclusão indevida de nomes em cadastros de restrição ao crédito vítima de golpes virtuais/seguradoras  Renegociação de dívidas Áreas criminal, cível e trabalhista. Entre em contato (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br



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