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ANDIF vence ação contra Construtora por colocar consumidores “em situação de desvantagem exagerada”

Casal reincidiu contrato de compra e venda, mas já havia pago parcelas o suficiente para cobrir perdas da empresa

Por: Redação ANDIF - Publicação: 07/12/2018
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Sentença

Mais dois associados satisfeitos com os serviços da ANDIF.  O Instituto venceu uma ação na Justiça contra a construtora Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Os associados W.T.C e sua esposa R.T.C compraram um imóvel, mas por dificuldades financeiras pediram a rescisão do contrato de compra e venda. No entanto, o casal já havia pagado um número elevado de parcelas, suficientes para  ressarcimento da Construtora, mas a mesma não queria devolver parte do valor.

Na defesa, a ANDIF colocou nos autos a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no qual o art. 53 diz que “ o compromissário comprador pode obter a devolução de parte das parcelas pagas, admitida a retenção de percentual suficiente para ressarcimento de perdas e danos”.  

A Justiça entendeu que o casal estava “em situação de desvantagem exagerada”, já que honrou boa parte dos pagamentos.  Diante disso, determinou a imediata devolução das parcelas pagas, de forma integral,  admitida a retenção de 20% a título de despesas administrativas, conforme a Súmula número 2, editada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.

Serviço

A ANDIF atende em várias áreas: cobranças indevidas, inclusão indevida de nomes em cadastros de restrição ao crédito vítima de golpes virtuais/seguradoras, plano de saúde,  Renegociação de dívidas Áreas criminal, cível e trabalhista. Entre em contato (11) 3106-1537 ou pelo e-mail: defendase@andif.com.br



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