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Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671, de 2003

 

Lei nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor
A sua segurança é a prioridade Os estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas devem ter uma central técnica de informações, com infraestrutura para monitorar por imagens o público presente. Câmeras de vídeo devem ser espalhadas pelo estádio e instaladas junto às catracas eletrônicas, para controlar a entrada e saída de torcedores.
 Saúde, higiene e conforto no estádio
As instalações dos estádios, como os banheiros,têm de ser fiscalizadas pelos órgãos públicos de vigilância sanitária e obedecer a normas de higiene e qualidade. Além disso, a quantidade de banheiros deve ser compatível com o público presente. Os alimentos vendidos dentro dos estádios devem ter qualidade comprovada, e seus preços não podem ser excessivos ou aumentados sem justa causa. Chegue ao estádio com tranqüilidade Ao torcedor deve ser assegurado transporte seguro e organizado. Todas as informações sobre o acesso ao local da partida têm que ser amplamente divulgadas. Crianças, idosos e portadores de deficiência devem ter meios de transporte especiais para os estádios. O transporte tem de ser solicitado ao poder público pela entidade organizadora da competição. Os portadores de deficiência devem ter acesso facilitado.
Os ingressos devem ser vendidos com no mínimo
72 horas de antecedência, em pelo menos cinco postos de venda em diferentes distritos da cidade, no caso de competições nacionais e regionais de primeira e segunda divisões. Se as equipes que forem se enfrentar tiverem sido definidas por jogo eliminatório, o prazo de antecedência para a venda dos ingressos passa a ser de 48 horas. Todos os ingressos têm de ser numerados. É obrigatória a emissão de comprovante de venda para cada ingresso. Os ingressos têm que ser impressos com a utilização de sistemas de segurança contra falsificação e fraude, para evitar evasão de renda.
As regras têm que ser claras
O regulamento e a tabela da competição devem ser divulgados com 60 dias de antecedência. Qualquer torcedor pode apresentar propostas e sugestões num prazo de dez dias. Depois de avaliadas, o regulamento definitivo deverá ser divulgado 45 dias antes do início da competição. O regulamento só poderá ser alterado depois de dois anos de vigência. A íntegra do regulamento, a tabela de jogos (com data, local e horário) e a escalação dos árbitros devem ser afixadas em local visível do lado de fora do estádio, junto a todas as entradas. Os árbitros devem ser definidos por sorteio.
Fonte: defendase@andif.com.br

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