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Câmara aprova projeto de Lei que protege dados pessoais

Proposta agora segue para o Senado

Por: Redação ANDIF - Publicação: 12/06/2018
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divulgação

Informações pessoais dos brasileiros, como nome completo, CPF e endereço  estão sendo compartilhadas e até vendidas sem autorização. Diante disso, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade  no último dia 29 de maio um projeto de Lei para proteção de dados pessoais (PL 4060/12) para resolver esse tipo de problema.

A proposta de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) proíbe o compartilhamento de dados sem o consentimento da pessoa. E traz regras de como essas informações devem ser tratadas na internet, em bancos, dados e cadastros públicos ou particulares. Ainda prevê indenização para quem tiver informação pessoal usada de forma indevida.

Entre outros pontos está a proibição da coleta de dados de crianças com menos 12 anos de idade sem o consentimento de um responsável legal. O texto ainda cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, um órgão federal que vai funcionar como uma agência reguladora, para fiscalizar.

O PL 4060/12 agora vai para análise do Senado. Os senadores já iriam debater o assunto por causa de uma outra proposta (PLS 330).  Mas como a Câmara aprovou antes, agora o texto do Senado deve se juntar a este que foi aprovado pela Câmara. Caso o Senado faça alguma alteração, a proposta voltará para decisão final dos deputados.

*Com Informações da Câmara dos Deputados 



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