Webmail

* *

Cartilha do empresário
Cartilha do empresário
Imagem de Cartilha do empresário

 

O empresário é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966 caput).  Sendo assim, para regularizar a atividade de empresário é necessário se inscrever na Junta Comercial do estado (onde está a sede da sua empresa), mediante os seguintes requisitos: ser brasileiro, (se estrangeiro apresentar carteira de visto permanente, emitida pela Polícia Federal, exceto os portugueses no gozo de seus direitos e obrigações, previstos no Estatuto da Igualdade, do qual deverá ser apresentada uma cópia); não possuir mais de uma inscrição como empresário; não ter cometido crime que impeça o exercício de atividade de empresário; não ser funcionário público da ativa; ter no mínimo 18 anos e ter colado grau em curso de ensino superior; possuir um estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Além destas exigências, o empresário deverá comparecer à sede da Junta Comercial com os seguintes documentos: capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento); requerimento de Empresário; original ou cópia autenticada de procuração, com firma reconhecida e poderes específicos, quando o Requerimento de Empresário for assinado por procurador; cópia autenticada da identidade; comprovantes de pagamento da Guia de Recolhimento/Junta Comercial e da DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621).

Existem dois casos em que a inscrição é diferenciada. Os pequenos empresários são assegurados por lei a receber tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes (art. 970). Já o Produtor Rural, cuja atividade constitua sua principal profissão, pode requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, caso em que depois de inscrito, ficará equiparado para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro na Junta Comercial (art. 971).

Para se adequar ao novo código civil, o empresário deve preencher o requerimento padrão de empresário, que substituirá a Declaração de Firma Mercantil Individual, disponível na Junta Comercial, papelarias e Internet através do site www.jucesp.sp.gov.br , atualizando os dados da empresa (se for o caso), declarando o regime de bens (se casado) e assinatura da firma.

É bom lembrar que o empresário só iniciará suas atividades após a efetivação de seu registro na Junta Comercial. 

 

Fonte: defendase@andif.com.br


 

Redes Sociais

Projeto: Mídia Consulte